MEU ENVIO FOI RETIDO PELA FISCALIZAÇÃO. O QUE DEVO FAZER?

Os órgãos de fiscalização possuem autonomia para realizar inspeções e análises em cargas transportadas em território nacional, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias aplicáveis.

Quando um envio passa por retenção fiscal, o fluxo operacional da remessa poderá ser interrompido temporariamente até a conclusão da análise pelos órgãos competentes.

A retenção poderá ocorrer independentemente da transportadora utilizada e poderá gerar impacto nos prazos de entrega.

⚠️ Importante:

A Frete Fácil não possui responsabilidade sobre apreensões realizadas por órgãos fiscalizadores, autoridades fazendárias, Receita Federal, órgãos policiais ou entidades regulatórias, não sendo responsável por atrasos decorrentes de retenções fiscais.

O usuário declara estar ciente de que:

• a responsabilidade pela regularidade da carga é exclusivamente do remetente;

• a plataforma não responde por apreensões realizadas por autoridades competentes;

• a plataforma não garante a liberação da mercadoria.

Mercadorias apreendidas por irregularidade fiscal, documental, legal ou operacional não possuem cobertura securitária e não geram direito a reembolso, indenização ou ressarcimento.

O remetente assume integral responsabilidade civil, administrativa, tributária e criminal pela mercadoria transportada e pelas informações declaradas no envio.

A Frete Fácil poderá repassar ao usuário eventuais custos decorrentes de retenção, armazenagem, devolução, descarte ou exigências fiscais relacionadas à carga apreendida.

A Frete Fácil poderá suspender ou encerrar contas vinculadas a mercadorias apreendidas por suspeita de fraude, irregularidade fiscal ou envio de itens proibidos.

A Frete Fácil poderá compartilhar dados cadastrais, documentos e informações do envio com autoridades competentes sempre que solicitado legalmente ou necessário para investigação de irregularidades.

O usuário declara estar ciente de que cargas apreendidas poderão ser destruídas, descartadas, leiloadas ou destinadas pelas autoridades competentes, sem possibilidade de recuperação ou indenização.

A apreensão da mercadoria por irregularidade atribuída ao remetente não autoriza cancelamento da cobrança do frete, estorno financeiro ou contestação de pagamento junto à instituição financeira utilizada.

POSSÍVEIS CENÁRIOS DE RETENÇÃO FISCAL

1. CARGA RETIDA PARA INSPEÇÃO FISCAL

Em alguns casos, a carga poderá ser retida apenas para conferência documental ou inspeção de rotina, mesmo quando não houver irregularidades fiscais.

Nessas situações:

• o envio poderá permanecer temporariamente parado;

• a liberação dependerá exclusivamente da fiscalização responsável;

• poderá ser necessário apenas aguardar o desembaraço fiscal.

Recomenda-se que o remetente consulte o portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado responsável pela retenção para verificar se existe alguma pendência tributária vinculada à remessa.

2. CARGA RETIDA COM NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO

Em determinadas situações, a fiscalização poderá exigir o recolhimento de tributos para liberação da carga.

O procedimento poderá variar conforme a transportadora responsável pelo envio.

ENVIOS REALIZADOS COM JADLOG, J&T EXPRESS E LOGGI

Algumas transportadoras parceiras poderão realizar o pagamento antecipado do imposto na condição de fiéis depositárias, permitindo a continuidade operacional da carga.

Nesses casos:

• o valor pago poderá ser posteriormente repassado ao remetente;

• o débito poderá ser lançado na conta do usuário;

• a cobrança poderá aparecer em auditorias, conferências ou cobranças operacionais da plataforma.

A liberação da carga dependerá da conclusão do processo fiscal pelos órgãos competentes.

ENVIOS REALIZADOS COM CORREIOS, BUSLOG E DEMAIS TRANSPORTADORAS

Em determinadas modalidades, o próprio remetente poderá ser responsável pelo pagamento do tributo exigido pela fiscalização.

Nesses casos:

• o usuário deverá consultar a pendência junto ao portal da SEFAZ competente;

• o imposto poderá ser emitido por guia estadual ou documento arrecadatório equivalente;

• após o pagamento, poderá ser necessário encaminhar o comprovante ao suporte da Frete Fácil para intermediação junto à transportadora.

⚠️ Em alguns casos específicos, poderá ser necessário apenas realizar o pagamento e aguardar automaticamente a liberação da remessa.

3. CARGA APREENDIDA PELA FISCALIZAÇÃO

A apreensão da carga poderá ocorrer em situações de:

• irregularidade fiscal;

• ausência de documentação;

• divergência de mercadoria;

• suspeita de fraude;

• mercadorias proibidas;

• descumprimento legal ou tributário.

Nessas situações:

• a remessa poderá não retornar ao fluxo operacional;

• a carga poderá ser retida definitivamente pelos órgãos competentes;

• poderá haver convocação do remetente para esclarecimentos fiscais ou legais.

⚠️ Importante:

Remessas apreendidas por órgãos fiscalizadores não possuem cobertura indenizatória.

A Frete Fácil recomenda que o remetente entre em contato diretamente com os órgãos responsáveis pela apreensão para obtenção de maiores informações.

RESPONSABILIDADE DO REMETENTE

O usuário é integralmente responsável:

• pela regularidade tributária da mercadoria;

• pela veracidade das informações declaradas;

• pelo cumprimento das exigências fiscais aplicáveis ao transporte.

A Frete Fácil atua exclusivamente como intermediadora logística e não se responsabiliza por:

• retenções fiscais;

• apreensões;

• multas;

• tributos;

• atrasos decorrentes de fiscalização;

• perdas causadas por irregularidades documentais ou tributárias.

⚠️ Importante:

A Frete Fácil é uma plataforma de intermediação logística que conecta usuários às transportadoras parceiras para cotação, emissão de etiquetas e gerenciamento de envios.
A execução do transporte, incluindo coleta, movimentação, armazenagem, entrega e devolução das encomendas, é realizada exclusivamente pela transportadora escolhida no momento da contratação do frete.
Dessa forma, a Frete Fácil não possui contato físico com as mercadorias e atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo ferramentas de gestão, rastreamento e suporte para os envios realizados na plataforma.