RESPONSABILIDADES DO REMETENTE

Ao utilizar a plataforma da Frete Fácil, o usuário declara estar ciente de que é integralmente responsável pelas informações fornecidas no momento da cotação, emissão da etiqueta e postagem da mercadoria.

O remetente deverá garantir que todos os dados informados sejam verdadeiros, completos e compatíveis com a carga efetivamente transportada.

INFORMAÇÕES DE PESO E DIMENSÕES

É responsabilidade exclusiva do remetente informar corretamente:

• peso real da mercadoria;
• altura;
• largura;
• comprimento;
• quantidade de volumes;
• características da embalagem.

A divergência entre as informações declaradas e aquelas aferidas pela transportadora poderá resultar em:

• cobrança complementar;
• reclassificação tarifária;
• ajuste do valor do frete;
• alteração do peso faturado;
• auditoria operacional;
• suspensão de serviços.

⚠️ A validação de peso, dimensões, cubagem e volumetria é realizada exclusivamente pela transportadora responsável pelo transporte da remessa.

EMBALAGEM ADEQUADA

O remetente é responsável por acondicionar a mercadoria de forma adequada para suportar todas as etapas do transporte.

A embalagem deverá ser compatível com:

• peso da mercadoria;
• características do produto;
• fragilidade do conteúdo;
• modalidade de transporte contratada.

A utilização de embalagem inadequada poderá resultar em:

• avarias;
• violações;
• recusa de indenização;
• descarte da carga;
• restrições operacionais impostas pela transportadora.

DOCUMENTAÇÃO FISCAL

O remetente é responsável por emitir e apresentar toda a documentação exigida pela legislação vigente e pelas transportadoras parceiras.

Quando aplicável, deverão ser apresentados:

• nota fiscal;
• declaração de conteúdo;
• documentos fiscais complementares;
• autorizações específicas exigidas por órgãos reguladores.

A ausência, irregularidade ou inconsistência documental poderá resultar em:

• retenção fiscal;
• apreensão da mercadoria;
• devolução da carga;
• cancelamento do transporte;
• perda do direito à indenização.

RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DECLARADO

O remetente é o único responsável pelas informações relacionadas ao conteúdo transportado.

Isso inclui:

• descrição da mercadoria;
• quantidade de itens;
• valor declarado;
• valor segurado;
• classificação fiscal, quando aplicável.

A Frete Fácil e as transportadoras parceiras não realizam conferência prévia do conteúdo informado pelo usuário.

O remetente declara que as informações fornecidas correspondem integralmente à mercadoria efetivamente enviada.

MERCADORIAS PROIBIDAS OU RESTRITAS

O remetente deverá observar integralmente as políticas de mercadorias proibidas, restritas ou sujeitas à análise estabelecidas pela Frete Fácil e pelas transportadoras parceiras.

O envio de produtos proibidos poderá resultar em:

• cancelamento da remessa;
• descarte da carga;
• apreensão por órgãos fiscalizadores;
• bloqueio da conta;
• negativa de indenização;
• responsabilização civil, administrativa e criminal.

CONSEQUÊNCIAS DE INFORMAÇÕES INCORRETAS

O usuário declara estar ciente de que informações incorretas, incompletas ou divergentes poderão gerar consequências operacionais e financeiras.

Entre elas:

• cobranças complementares;
• retenções fiscais;
• devoluções;
• atrasos na entrega;
• recusa da transportadora;
• negativa de cobertura securitária;
• perda parcial ou total do direito à indenização.

A Frete Fácil não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário durante a contratação do frete.

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e compatíveis com a mercadoria transportada, assumindo integral responsabilidade por eventuais divergências, irregularidades fiscais, operacionais ou documentais relacionadas ao envio.

O usuário reconhece ainda que a Frete Fácil atua exclusivamente como intermediadora logística, não possuindo controle sobre as operações realizadas pelas transportadoras parceiras, tampouco sobre os procedimentos de auditoria, aferição, fiscalização, retenção, transporte, entrega ou indenização das remessas.

⚠️ Importante:

A Frete Fácil é uma plataforma de intermediação logística que conecta usuários às transportadoras parceiras para cotação, emissão de etiquetas e gerenciamento de envios.
A execução do transporte, incluindo coleta, movimentação, armazenagem, entrega e devolução das encomendas, é realizada exclusivamente pela transportadora escolhida no momento da contratação do frete.
Dessa forma, a Frete Fácil não possui contato físico com as mercadorias e atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo ferramentas de gestão, rastreamento e suporte para os envios realizados na plataforma.